AREsp 2513241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém o pedido de anulação do julgamento do júri foi rejeitado porque a decisão dos jurados encontra amparo em provas judicializadas constantes dos autos, de modo que declarar contrariedade manifestante às provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via escolhida pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE PIRES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE PIRES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 aplicação do art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém o pedido de anulação do julgamento do júri foi rejeitado porque a decisão dos jurados encontra amparo em provas judicializadas constantes dos autos, de modo que declarar contrariedade manifestante às provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via escolhida pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.