HC 868272 - DECISAO

HC 868272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações dizem respeito à valoração probatória e à individualização da pena realizada pelo Tribunal a quo de forma motivada, matéria sujeita ao juízo de discricionariedade que não comporta revolvimento probatório em sede de habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLÁUDIO AVELINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opôs Se À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Do Crime Reexame Fático Probatório

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Parties

CLÁUDIO AVELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias do crime pelo Tribunal a quo foi fundamentada e passível de controle em habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via adequada para redimensionamento da pena
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações dizem respeito à valoração probatória e à individualização da pena realizada pelo Tribunal a quo de forma motivada, matéria sujeita ao juízo de discricionariedade que não comporta revolvimento probatório em sede de habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.