REsp 2090863 - DECISAO

REsp 2090863 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, manteve a exasperação da pena-base por meio de fundamentação nova e genérica sobre culpabilidade e personalidade, sem recurso ministerial e sem lastro concreto, configurando vedação à reformatio in pejus; assim, por ausência de fundamentação concreta para negativar as vetoriais, fixou-se a pena definitiva em 12 anos de reclusão e mantiveram-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: OSVALDO LUCAS FREITAS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena definitiva de OSVALDO LUCAS FREITAS DA SILVA em 12 (doze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Reformatio in Pejus Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO LUCAS FREITAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma para pior em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, manteve a exasperação da pena-base por meio de fundamentação nova e genérica sobre culpabilidade e personalidade, sem recurso ministerial e sem lastro concreto, configurando vedação à reformatio in pejus; assim, por ausência de fundamentação concreta para negativar as vetoriais, fixou-se a pena definitiva em 12 anos de reclusão e mantiveram-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar a pena definitiva de OSVALDO LUCAS FREITAS DA SILVA em 12 (doze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Fixar a pena definitiva de OSVALDO LUCAS FREITAS DA SILVA em 12 (doze) anos de reclusão