REsp 2011311 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido em razão da orientação vinculante de que a confissão do réu dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que parcial ou não utilizada como fundamento da condenação; mantida a discricionariedade das instâncias na fixação da pena-base (incluindo fração de 1/8 por circunstância) e vedado o reexame de questões fáticas no recurso especial, procedeu-se à redosimetria que resultou na fixação da pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime fechado.

Parties
Réu/recorrente: MARCOS JÚNIOR DE MATOS VAZ; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa, Legítima Defesa, Recursos Especiais, Juri, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tentativa Legítima Defesa Recursos Especiais +2 more

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Parties

MARCOS JÚNIOR DE MATOS VAZ

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e efeitos dos embargos de declaração (artigos 1.022 e 1.025 do CPC e art. 619 do CPP)
  2. 2 uso do silêncio do acusado em sustentações (art. 478, II, CPP)
  3. 3 legalidade da fração adotada para exasperação da pena-base (artigos 50 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido em razão da orientação vinculante de que a confissão do réu dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que parcial ou não utilizada como fundamento da condenação; mantida a discricionariedade das instâncias na fixação da pena-base (incluindo fração de 1/8 por circunstância) e vedado o reexame de questões fáticas no recurso especial, procedeu-se à redosimetria que resultou na fixação da pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e fixar a pena de MARCOS JÚNIOR DE MATOS VAZ em 6 (seis) anos de reclusão.
  • Manter, no mais, a sentença condenatória; publique-se; intimem-se.