RHC 199347 - DECISAO

RHC 199347 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção diante da prolação da sentença de pronúncia (aplicação da Súmula 21 do STJ) e porque o habeas corpus é via inadequada para determinar a realização de diligências probatórias ou para proceder ao reexame do acervo fático-probatório, matéria que depende de dilação probatória e do juízo discricionário do magistrado de origem.

Parties
Impetrante/paciente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Diligências Probatórias, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Diligências Probatórias Cerceamento De Defesa Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão
  2. 2 Adequação do habeas corpus para determinar diligências probatórias
  3. 3 Alegação de nulidade/cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção diante da prolação da sentença de pronúncia (aplicação da Súmula 21 do STJ) e porque o habeas corpus é via inadequada para determinar a realização de diligências probatórias ou para proceder ao reexame do acervo fático-probatório, matéria que depende de dilação probatória e do juízo discricionário do magistrado de origem.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se