AREsp 2667490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em ouvir dizer) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e, ademais, eventual reforma da pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de amparar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Ouvir Dizer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Ouvir Dizer Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LUIS CARLOS CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer (arts. 414 e 415 II do CPP)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em ouvir dizer) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e, ademais, eventual reforma da pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de amparar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se