AREsp 2673560 - DECISAO

AREsp 2673560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), da deficiência de comando normativo na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HENRIQUE DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Juri, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Legítima Defesa, Desclassificação Para Homicídio Culposo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Juri Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE DA MATA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Pedido de desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente, decote da agravante e reconhecimento do privilégio
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), da deficiência de comando normativo na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.