AREsp 2487520 - DECISAO

AREsp 2487520 - DECISAO

O agravo de José não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). O agravo de Leonardo foi conhecido para analisar o recurso especial, mas a pretensão de desconstituição do veredicto do Júri demandaria reexame fático-probatório e, portanto, não foi conhecido em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ, além da proteção à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri prevista no art.5º, XXXVIII, "c", da CF e no art.593 do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO DIAS DE REZENDE; Agravante: JOSE VENANCIO MORAIS PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo de JOSE VENANCIO MORAIS PEREIRA; conheço do agravo de LEONARDO DIAS DE REZENDE para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LEONARDO DIAS DE REZENDE

Agravante

JOSE VENANCIO MORAIS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo de José não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). O agravo de Leonardo foi conhecido para analisar o recurso especial, mas a pretensão de desconstituição do veredicto do Júri demandaria reexame fático-probatório e, portanto, não foi conhecido em razão da vedação prevista na Súmula 7/STJ, além da proteção à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri prevista no art.5º, XXXVIII, "c", da CF e no art.593 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo de JOSE VENANCIO MORAIS PEREIRA; conheço do agravo de LEONARDO DIAS DE REZENDE para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.