AREsp 2632242 - DECISAO

AREsp 2632242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, na parcela relativa ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existir lastro probatório mínimo que justificou a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, revelando-se necessária a preservação da competência do Tribunal do Júri e vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se acolheram os pedidos de absolvição sumária por legítima defesa nem o decote das qualificadoras.

Parties
Agravante: MIGUEL GERMANO DOS SANTOS FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MIGUEL GERMANO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 23, inciso II; 25; 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal
  2. 2 violação alegada ao art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, na parcela relativa ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou existir lastro probatório mínimo que justificou a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, revelando-se necessária a preservação da competência do Tribunal do Júri e vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, não se acolheram os pedidos de absolvição sumária por legítima defesa nem o decote das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.