AREsp 2678252 - DECISAO

AREsp 2678252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo específico apto a demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATO DO NASCIMENTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Confissão Obtida Sob Tortura, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

RENATO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 156 do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 possível utilização de confissão obtida sob tortura na fase policial
  3. 3 necessidade de submeter o recorrente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo específico apto a demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.