EAREsp 2411053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de linguagem: a decisão de pronúncia expôs de forma comedida as provas e indícios que justificam a submissão ao Tribunal do Júri, respeitando os limites do art. 413, §1º do CPP e deixando ao Conselho de Sentença o juízo sobre a culpabilidade e a incidência das qualificadoras.

Parties
Agravante: JOSE MARIA ALVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Fundamentação Das Qualificadoras
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia Fundamentação Das Qualificadoras

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Parties

JOSE MARIA ALVES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação das qualificadoras do homicídio
  3. 3 alcance do art. 413, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de linguagem: a decisão de pronúncia expôs de forma comedida as provas e indícios que justificam a submissão ao Tribunal do Júri, respeitando os limites do art. 413, §1º do CPP e deixando ao Conselho de Sentença o juízo sobre a culpabilidade e a incidência das qualificadoras.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.