AREsp 2680554 - DECISAO

AREsp 2680554 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Apelante: GENESIO EUGENIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj Júri

Case Brief

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Parties

GENESIO EUGENIO DE SOUZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 alegada violação dos arts. 386, IV, V, VI e VII e 593, III, "d" do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.