AREsp 2547995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria defensiva (legítima defesa e exclusão de qualificadoras) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias apontaram indícios de autoria, materialidade e de presença das qualificadoras, não sendo demonstradas como manifestamente improcedentes; ademais, não se vislumbrou hipótese que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o recurso especial foi considerado via inadequada para discussão de alegada violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: JOSÉ BESPALEZ SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Qualificadoras, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Qualificadoras Pronúncia Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

JOSÉ BESPALEZ SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa na via especial
  3. 3 exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria defensiva (legítima defesa e exclusão de qualificadoras) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias apontaram indícios de autoria, materialidade e de presença das qualificadoras, não sendo demonstradas como manifestamente improcedentes; ademais, não se vislumbrou hipótese que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e o recurso especial foi considerado via inadequada para discussão de alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental