AREsp 2520794 - DECISAO

AREsp 2520794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após juízo de constatação, verificou-se que o veredito do Tribunal do Júri encontra amparo no conjunto probatório (testemunhos e laudo cadavérico), não sendo manifestamente contrário às provas; a valoração da culpabilidade e das consequências do crime pela magistrada a quo foi considerada fundamentada, justificando a exasperação da pena-base; por fim, o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa (excludente De Ilicitude), Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa (excludente De Ilicitude) Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos (legítima defesa)
  2. 2 Possibilidade de novo julgamento pelo Tribunal de Justiça quando decisão do Júri é manifestamente dissociada do conjunto probatório
  3. 3 Fundamentação idônea da exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após juízo de constatação, verificou-se que o veredito do Tribunal do Júri encontra amparo no conjunto probatório (testemunhos e laudo cadavérico), não sendo manifestamente contrário às provas; a valoração da culpabilidade e das consequências do crime pela magistrada a quo foi considerada fundamentada, justificando a exasperação da pena-base; por fim, o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial é vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.