REsp 2127217 - DECISAO

REsp 2127217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo suficiente (possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e análise do recurso pelo TJ-MG apesar da petição de desistência) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF; no mérito, a exclusão da qualificadora do perigo comum na pronúncia foi mantida em razão das provas nos autos que indicaram que os disparos foram dirigidos exclusivamente à vítima, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Perigo Comum, Pronúncia, Desistência Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Qualificadora Do Perigo Comum Pronúncia Desistência Recursal Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame do recurso em sentido estrito após desistência da defesa
  2. 2 exclusão da qualificadora do perigo comum na pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo suficiente (possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e análise do recurso pelo TJ-MG apesar da petição de desistência) que não foi impugnado pelo recorrente, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF; no mérito, a exclusão da qualificadora do perigo comum na pronúncia foi mantida em razão das provas nos autos que indicaram que os disparos foram dirigidos exclusivamente à vítima, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.