AREsp 765041 - DECISAO

AREsp 765041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente: a indicação isolada do art. 384 do CPP não foi apta para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegada deficiência do 5º quesito, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a quesitação respeitou a pronúncia e que a defesa não arguiu oportunamente após a leitura e explicação dos quesitos, inexistindo comprovação de prejuízo ao réu, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEI CIRINO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (concessão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Nulidade Da Quesitação, Dolo Eventual Vs Dolo Direto, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 482, Parágrafo Único Do CPP, Art. 384 Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Nulidade Da Quesitação Dolo Eventual Vs Dolo Direto Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI CIRINO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (concessão Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada inovação da acusação nos debates (dolo direto vs dolo eventual) e ofensa ao art. 384 do CPP
  2. 2 alegada deficiência/incongruência do 5º quesito quanto à qualificadora do motivo fútil (art. 482, p. único e art. 564 do CPP)
  3. 3 preclusão pela não impugnação imediata da redação dos quesitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação apresentada era deficiente: a indicação isolada do art. 384 do CPP não foi apta para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegada deficiência do 5º quesito, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a quesitação respeitou a pronúncia e que a defesa não arguiu oportunamente após a leitura e explicação dos quesitos, inexistindo comprovação de prejuízo ao réu, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.