HC 935839 - DECISAO

HC 935839 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial foi indeferido liminarmente porque a alegada nulidade por parcialidade do juiz presidente não foi suscitada no momento oportuno, encontrando-se preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP; não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; há deficiência na instrução do pedido e ausência de documentos essenciais que impedem o revolvimento de provas, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o writ.

Parties
Paciente: JOEL PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade, Preclusão, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Atenuante Da Confissão

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Parties

JOEL PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por parcialidade do juiz presidente no interrogatório do réu
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade nos termos do art. 571, VIII, do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial foi indeferido liminarmente porque a alegada nulidade por parcialidade do juiz presidente não foi suscitada no momento oportuno, encontrando-se preclusa nos termos do art. 571, VIII, do CPP; não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; há deficiência na instrução do pedido e ausência de documentos essenciais que impedem o revolvimento de provas, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.