HC 927747 - DECISAO

HC 927747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque há recurso próprio cabível e não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio; no mérito cognoscível do writ, a pronúncia não se apoiou exclusivamente em testemunho indireto e elementos de inquérito, pois há depoimento do corréu e depoimentos prestados em juízo que, cotejados com diligências policiais, sustentam a existência de indícios suficientes para pronúncia.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Societate, Nulidade Por Prova Exclusiva Da Fase Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em testemunho de ouvir dizer e provas de inquérito
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque há recurso próprio cabível e não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio; no mérito cognoscível do writ, a pronúncia não se apoiou exclusivamente em testemunho indireto e elementos de inquérito, pois há depoimento do corréu e depoimentos prestados em juízo que, cotejados com diligências policiais, sustentam a existência de indícios suficientes para pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não concedida a ordem, por ausência de flagrante ilegalidade que justifique atuação ex officio