HC 910072 - ACORDAO

HC 910072 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o Tribunal de Justiça afastou a continuidade delitiva por inexistência de unidade de desígnios e não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus que reexamine a matéria fático-probatória, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: JOÃO FÉLIX DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Art. 71 Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Habeas Corpus Art. 71 Do Código Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOÃO FÉLIX DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (unidade de desígnios)
  2. 2 limites cognitivos do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o Tribunal de Justiça afastou a continuidade delitiva por inexistência de unidade de desígnios e não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus que reexamine a matéria fático-probatória, além de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental.