AREsp 2492915 - ACORDAO

AREsp 2492915 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade e Súmula n.º 83/STJ); os aclaratórios não servem para reexaminar matéria que visa modificar o julgado; e não cabe habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: DORIVAL CORREA DUARTE; Embargante: FRANCYSKARLA FURTADO GONCALVES; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Qualificado Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL CORREA DUARTE

Embargante

FRANCYSKARLA FURTADO GONCALVES

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à possibilidade de análise de ofício da matéria
  2. 2 cabimento dos embargos declaratórios para corrigir omissão em acórdão que manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n.º 83/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade e Súmula n.º 83/STJ); os aclaratórios não servem para reexaminar matéria que visa modificar o julgado; e não cabe habeas corpus de ofício para suprir a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.