AREsp 2571139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletins, relatórios, laudos, depoimentos e interceptações), tornando prematuro o trancamento da ação penal e vedado o reexame vertical do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO; Agravante/recorrente: ANDERSON DA SILVA COELHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Rejeição Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Súmula 7/stj, Condições Para O Exercício Da Ação Penal
Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Rejeição Da Denúncia Ausência De Justa Causa Súmula 7/stj Condições Para O Exercício Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO

Agravante/recorrente

ANDERSON DA SILVA COELHO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal antes da instrução
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletins, relatórios, laudos, depoimentos e interceptações), tornando prematuro o trancamento da ação penal e vedado o reexame vertical do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.