REsp 2078922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido porque: (i) o aditamento da denúncia alterou a narrativa incluindo fato novo juridicamente relevante, servindo como marco interruptivo da prescrição; (ii) não se reconheceu nulidade quanto à atuação do promotor pois havia ato de designação remetido ao cartório na data do julgamento e a defesa não se insurgiu, configurando ausência de prejuízo ou concorrer para a irregularidade; (iii) a causa de aumento do art. 244-B §2º é de natureza objetiva e, por isso, não exigia quesitação específica aos jurados; (iv) a referência à prisão preventiva não se subsume nas vedações taxativas do art. 478, I, do CPP, tampouco foi...

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA FREITAS (WESLEY DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Receptação, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Prescrição, Nulidade Processual, Quesitação Aos Jurados, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Causa De Aumento Objetiva (art. 244 B §2º Eca), Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp), Quesito De Autoria (art. 482 Cpp), Julgamento Manifestamente Contrário À Prova (art. 593 Cpp)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Receptação Furto Qualificado Organização Criminosa Corrupção De Menores Prescrição +8 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA FREITAS (WESLEY DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do recebimento de aditamento da denúncia sobre a prescrição
  2. 2 Exigência de juntada prévia de ato de designação para atuação de promotor e nulidade por sua ausência
  3. 3 Necessidade de quesitação dos jurados para aplicação de causa de aumento objetiva (art. 244-B §2º do ECA)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido porque: (i) o aditamento da denúncia alterou a narrativa incluindo fato novo juridicamente relevante, servindo como marco interruptivo da prescrição; (ii) não se reconheceu nulidade quanto à atuação do promotor pois havia ato de designação remetido ao cartório na data do julgamento e a defesa não se insurgiu, configurando ausência de prejuízo ou concorrer para a irregularidade; (iii) a causa de aumento do art. 244-B §2º é de natureza objetiva e, por isso, não exigia quesitação específica aos jurados; (iv) a referência à prisão preventiva não se subsume nas vedações taxativas do art. 478, I, do CPP, tampouco foi...

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)