AREsp 2477193 - DECISAO

AREsp 2477193 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o TJMG apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para valorar negativamente as circunstâncias do crime e exasperar a pena-base; admitir o argumento da defesa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZIOMAR CORREIA REGINALDO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmula N. 7 Do STJ Art. 59 Do CP

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Parties

ELIZIOMAR CORREIA REGINALDO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP pela valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TJMG apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para valorar negativamente as circunstâncias do crime e exasperar a pena-base; admitir o argumento da defesa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se