AREsp 2129183 - DECISAO

AREsp 2129183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não demonstrou prequestionamento suficiente nem argumentos aptos a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Valdi Silva Campelo; Tribunal De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Do Promotor Natural, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Constitucional Homicídio Qualificado Princípio Do Promotor Natural Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

Valdi Silva Campelo

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento das normas para viabilizar recurso especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não demonstrou prequestionamento suficiente nem argumentos aptos a afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.