AREsp 2682418 - DECISAO

AREsp 2682418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HULDA MARIA LOPES DE SOUZA; Recorrente: CALINCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Prova Digital, Espelhamento De Whats App, Extração Via CELLEBRITE, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Nulidade Da Prova Digital Espelhamento De Whats App Extração Via CELLEBRITE Tribunal Do Júri +4 more

Case Brief

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Parties

HULDA MARIA LOPES DE SOUZA

Recorrente

CALINCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade de prova obtida por espelhamento/extração de aplicativo de mensagens
  2. 2 possibilidade de edição de mensagens e sua repercussão probatória
  3. 3 decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se