AREsp 2463309 - DECISAO

AREsp 2463309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decisum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de Justiça concluiu existir suporte probatório à condenação (confissões extrajudiciais harmônicas, reconhecimento testemunhal de coautor e depoimento policial), e a defesa não demonstrou prejuízo concreto que justificasse a nulidade do julgamento do Júri.

Parties
Agravante: CLAUDIO BENTO DOS SANTOS SILVA BORGES; Agravante: ELIZEU DE JESUS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento, Súmula 7/stj, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Testemunhal, Alegação De Tortura
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Súmula 7/stj Confissão Extrajudicial Reconhecimento Testemunhal +1 more

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Parties

CLAUDIO BENTO DOS SANTOS SILVA BORGES

Agravante

ELIZEU DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decisum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de Justiça concluiu existir suporte probatório à condenação (confissões extrajudiciais harmônicas, reconhecimento testemunhal de coautor e depoimento policial), e a defesa não demonstrou prejuízo concreto que justificasse a nulidade do julgamento do Júri.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.