HC 878845 - ACORDAO

HC 878845 - ACORDAO

Havendo substrato indiciário mínimo e razoável para a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a exclusão da qualificadora na pronúncia configuraria indevida usurpação da competência do Tribunal do Júri e reexame de provas, providência incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus; portanto o agravo regimental deve ser improvido e o habeas corpus denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 limites para exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 invasão de competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo substrato indiciário mínimo e razoável para a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, a exclusão da qualificadora na pronúncia configuraria indevida usurpação da competência do Tribunal do Júri e reexame de provas, providência incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus; portanto o agravo regimental deve ser improvido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus