AREsp 2575759 - DECISAO

AREsp 2575759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente de que o veredicto do Conselho de Sentença estava amparado por elementos probatórios (depoimentos testemunhais e demais provas), de modo que não se configurou decisão manifestamente contrária à prova dos autos; ademais, a revisão do conteúdo fático-probatório seria vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEONES DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 593, III, "d", Do CPP, Soberania Do Veredito Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Art. 593, Iii, "d", Do CPP Soberania Do Veredito Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONES DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de prova testemunhal e sua suficiência para embasar condenação pelo Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente de que o veredicto do Conselho de Sentença estava amparado por elementos probatórios (depoimentos testemunhais e demais provas), de modo que não se configurou decisão manifestamente contrária à prova dos autos; ademais, a revisão do conteúdo fático-probatório seria vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se