HC 892638 - ACORDAO

HC 892638 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, sem agravar a pena imposta, deslocou a agravante de reincidência para maus antecedentes no cálculo da pena-base; tal alteração da fundamentação, diante do amplo efeito devolutivo da apelação e sem aumento da reprimenda, não configura reformatio in pejus.

Parties
Apelante/paciente: Guilherme; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Guilherme

Apelante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus, Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento da agravante de reincidência para maus antecedentes no cálculo da pena-base configura reformatio in pejus
  2. 2 Se o efeito devolutivo da apelação permite ao juízo ad quem acrescentar fundamentos sem agravar a pena
  3. 3 Se houve aumento da pena em decorrência do redimensionamento da fundamentação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, sem agravar a pena imposta, deslocou a agravante de reincidência para maus antecedentes no cálculo da pena-base; tal alteração da fundamentação, diante do amplo efeito devolutivo da apelação e sem aumento da reprimenda, não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão que denegou o habeas corpus mantida.