AREsp 2623206 - DECISAO

AREsp 2623206 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos fáticos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83/STJ), impedindo-se o exame do mérito; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO KIYOJI TAKIKAWA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Tribunal Do Júri, Soberania Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia Técnica, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa Tribunal Do Júri Soberania Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CRISTIANO KIYOJI TAKIKAWA

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de cotejo específico entre fatos do acórdão e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos fáticos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83/STJ), impedindo-se o exame do mérito; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se