REsp 1536385 - DECISAO

REsp 1536385 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, concluiu que não restaram demonstradas nulidades capazes de anular a decisão do Tribunal do Júri nem omissão no acórdão recorrido; porém, por entender indevida a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, excluiu essa vetorial, readequando a pena para 13 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrente.

Parties
Recorrente: RONARION MOREIRA NEGREIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Inovação Acusatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Tribunal Do Júri Prequestionamento Inovação Acusatória +1 more

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Parties

RONARION MOREIRA NEGREIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por atuação do Ministério Público perante o Tribunal do Júri
  2. 2 suposta inovação acusatória quanto à qualificadora do meio cruel
  3. 3 alegada decisão dos jurados manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, concluiu que não restaram demonstradas nulidades capazes de anular a decisão do Tribunal do Júri nem omissão no acórdão recorrido; porém, por entender indevida a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, excluiu essa vetorial, readequando a pena para 13 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena para 13 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter as demais disposições do acórdão recorrido