HC 908116 - ACORDAO

HC 908116 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há elementos para reconsiderar a decisão anterior: a pronúncia não se encontra fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito, havendo depoimento de vítima em juízo e Auto de Constatação de telefone celular; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado, e a revisão do conjunto probatório exige reanálise fático-probatória que esta Corte não pode realizar em habeas corpus substitutivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal Indireta, Habeas Corpus Substitutivo, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Cadeia De Custódia Prova Testemunhal Indireta Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos produzidos no inquérito policial (art.155 CPP)
  2. 2 Se havia quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo para reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há elementos para reconsiderar a decisão anterior: a pronúncia não se encontra fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito, havendo depoimento de vítima em juízo e Auto de Constatação de telefone celular; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão atacado, e a revisão do conjunto probatório exige reanálise fático-probatória que esta Corte não pode realizar em habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos