HC 926209 - DECISAO

HC 926209 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; na hipótese, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo a pretensão da impetrante contrária à jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Paciente: MARLON BERNARDO VARGAS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Confissão Espontânea +1 more

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Parties

MARLON BERNARDO VARGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) permite redução da pena abaixo do mínimo legal diante da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; na hipótese, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo a pretensão da impetrante contrária à jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus