AREsp 2656165 - DECISAO

AREsp 2656165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Júri seria manifestamente contrário às provas exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo motivadamente concluiu que o veredicto estava amparado em prova oral e em uma das versões verossímeis dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Antônio José dos Anjos; Recorrido: Silvestre Nem de Sá Pereira; Recorrido: Cleodato Evangelista Lima; Recorrido: Vera Lçucia de Oliveira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prescrição, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Júri Homicídio Qualificado Prescrição Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Antônio José dos Anjos

Recorrido

Silvestre Nem de Sá Pereira

Recorrido

Cleodato Evangelista Lima

Recorrido

Vera Lçucia de Oliveira Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 29 do CP e art. 593, III, 'd' do CPP
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Júri seria manifestamente contrário às provas exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo motivadamente concluiu que o veredicto estava amparado em prova oral e em uma das versões verossímeis dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.