AREsp 2338800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; o recurso especial não mereceu conhecimento quanto às alegações relativas aos arts. 158 e 564, III, "b", do CPP por ausência de prequestionamento na instância ordinária; no mérito, a corte manteve a pronúncia porque o Tribunal a quo reconheceu a materialidade (laudo cadavérico) e indícios de autoria (prova testemunhal), sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Fraude Processual, Pronúncia, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Fraude Processual Pronúncia Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito +4 more

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Parties

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões penais na instância ordinária
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; o recurso especial não mereceu conhecimento quanto às alegações relativas aos arts. 158 e 564, III, "b", do CPP por ausência de prequestionamento na instância ordinária; no mérito, a corte manteve a pronúncia porque o Tribunal a quo reconheceu a materialidade (laudo cadavérico) e indícios de autoria (prova testemunhal), sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte.
  • Negar provimento ao recurso especial.