HC 934922 - DECISAO

HC 934922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, observando critérios do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o pedido de redimensionamento da pena não foi acolhido.

Parties
Paciente: OTNIEL FERREIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

OTNIEL FERREIRA FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação adequada das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, observando critérios do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual o pedido de redimensionamento da pena não foi acolhido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido não conhecido; não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.