HC 923071 - DECISAO

HC 923071 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, aplicando jurisprudência da Corte que veda o conhecimento do writ nessas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Aumento Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Aumento Da Pena Base Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (aumento da pena-base)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, aplicando jurisprudência da Corte que veda o conhecimento do writ nessas circunstâncias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.