AREsp 2670969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (materialidade e indícios de autoria reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo), providência obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de pronúncia deve prevalecer e o feito ser submetido ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Eduardo Costa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eduardo Costa Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prova da materialidade do delito
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão de pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (materialidade e indícios de autoria reconhecidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo), providência obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão de pronúncia deve prevalecer e o feito ser submetido ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.