HC 850954 - ACORDAO

HC 850954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificado o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal no STJ; não se caracterizou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio; a condenação não se fundamentou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, havendo depoimentos em juízo e laudo balístico irrepetível enquadrado na exceção do art.155 do CPP; e a reanálise do conjunto fático-probatório, necessária para acolher as pretensões da defesa, impede a atuação excepcional desta Corte, além do princípio da soberania dos veredictos limitar a intervenção judicial.

Parties
Paciente: FABIO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Laudo De Confronto Balístico, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 593, III, D, Do CPP, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Laudo De Confronto Balístico +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 se condenação foi fundamentada exclusivamente em provas da fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 ocorrência de flagrante ilegalidade apta à concessão ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, verificado o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não é meio substitutivo da revisão criminal no STJ; não se caracterizou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio; a condenação não se fundamentou exclusivamente em provas da fase inquisitorial, havendo depoimentos em juízo e laudo balístico irrepetível enquadrado na exceção do art.155 do CPP; e a reanálise do conjunto fático-probatório, necessária para acolher as pretensões da defesa, impede a atuação excepcional desta Corte, além do princípio da soberania dos veredictos limitar a intervenção judicial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental