HC 919175 - ACORDAO

HC 919175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: LEIDSON MACHADO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Em Sentido Estrito, Acessibilidade/recomendação 81/cnj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Linguagem Na Pronúncia Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Em Sentido Estrito Acessibilidade/recomendação 81/cnj

Case Brief

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Parties

LEIDSON MACHADO DA COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Supressão de instância/duplo grau de jurisdição
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para substituição de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LEIDSON MACHADO DA COSTA