HC 913404 - ACORDAO

HC 913404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão já havia sido objeto de decisão no HC-781.519/BA, configurando mera reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus; adicionalmente, os fundamentos defensivos (pedido de fungibilidade e alegada nulidade por quesitação) não demonstraram inovação fática ou jurídica apta a afastar a vedação jurisprudencial e, segundo precedentes, não configuram, por si só, nulidade do julgamento do júri.

Parties
Agravante/paciente: AELSON SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido, Quesitação (dolo Eventual E Dolo Direto), Fungibilidade Recursal, Competência, Impossibilidade De Habeas Corpus Contra Ato Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Reiteração De Pedido Quesitação (dolo Eventual E Dolo Direto) Fungibilidade Recursal Competência +1 more

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Parties

AELSON SILVA MORAIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido (HC-781.519/BA)
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 ilegalidade ou nulidade por quesitação que abrangeu dolo eventual e dolo direto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão já havia sido objeto de decisão no HC-781.519/BA, configurando mera reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus; adicionalmente, os fundamentos defensivos (pedido de fungibilidade e alegada nulidade por quesitação) não demonstraram inovação fática ou jurídica apta a afastar a vedação jurisprudencial e, segundo precedentes, não configuram, por si só, nulidade do julgamento do júri.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração em relação ao HC-781.519/BA.