HC 902513 - ACORDAO

HC 902513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a resposta afirmativa dos jurados quanto à materialidade e à autoria, combinada com a contradição da resposta ao quesito genérico de absolvição e a inexistência de excludente de ilicitude ou culpabilidade, caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a interposição do recurso ministerial nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Ministerial, Contradição Nos Quesitos, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Recurso Ministerial Contradição Nos Quesitos Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIS FERNANDO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Contradição entre reconhecimento da materialidade e autoria pelos jurados e a absolvição pelo quesito genérico
  3. 3 Relevância da inexistência de excludente de ilicitude ou culpabilidade para justificar a absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a resposta afirmativa dos jurados quanto à materialidade e à autoria, combinada com a contradição da resposta ao quesito genérico de absolvição e a inexistência de excludente de ilicitude ou culpabilidade, caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a interposição do recurso ministerial nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.