HC 936034 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo ato imputável à autoridade coatora a ser revisto nesta Corte; admitir o exame per saltum implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Paciente: LUCIANO CONCEIÇÃO ANDRADE; Autoridade Coatora: Conselho de Sentença da Vara Criminal de Lagarto/SE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Do STJ, Concessão De Ofício, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
LUCIANO CONCEIÇÃO ANDRADE
Paciente
Conselho de Sentença da Vara Criminal de Lagarto/SE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus per saltum / supressão de instância
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
- 3 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo ato imputável à autoridade coatora a ser revisto nesta Corte; admitir o exame per saltum implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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