AREsp 2525396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a manutenção da condenação e das qualificadoras não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, havendo provas nos autos a amparar o veredicto do Conselho de Sentença; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARTA VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E IV, Cp), Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv, Cp) Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARTA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal
  2. 2 alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a manutenção da condenação e das qualificadoras não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, havendo provas nos autos a amparar o veredicto do Conselho de Sentença; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.