AREsp 2551539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a revisão do entendimento independe de exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSENILSON SILVA DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSENILSON SILVA DO AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstrar que alteração do entendimento independe de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a revisão do entendimento independe de exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial