HC 889170 - ACORDAO

HC 889170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta: o paciente é apontado como integrante de organização criminosa envolvida em homicídios, havia risco à ordem pública e à instrução criminal, e foram indicados fatos recentes que justificaram a custódia (quebra de sigilo telefônico do corréu em 11/10/2023 e decretação da prisão em 16/11/2023), além de reiteração delitiva, não havendo manifesta ilegalidade nem espaço para substituição da prisão por medidas cautelares; a alegação de perseguição policial não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Perseguição Policial, Organização Criminosa, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Contemporaneidade Perseguição Policial Organização Criminosa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegada perseguição policial pelo STJ quando não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 valoração da fundamentação concreta do decreto prisional com base na integração em organização criminosa
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta: o paciente é apontado como integrante de organização criminosa envolvida em homicídios, havia risco à ordem pública e à instrução criminal, e foram indicados fatos recentes que justificaram a custódia (quebra de sigilo telefônico do corréu em 11/10/2023 e decretação da prisão em 16/11/2023), além de reiteração delitiva, não havendo manifesta ilegalidade nem espaço para substituição da prisão por medidas cautelares; a alegação de perseguição policial não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus