RHC 189883 - DECISAO

RHC 189883 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a investigação foi concluída, houve denúncia, resposta à acusação, instrução encerrada e decisão de pronúncia em 25/03/2021; a verificação do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as peculiaridades do caso (quantidade de delitos, pluralidade de réus, número de advogados), e a prisão preventiva vem sendo reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, razão pela qual o recurso é denegado.

Parties
Recorrente: RAFAEL SA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Exame Da Razoabilidade/súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Exame Da Razoabilidade/súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa/instrução processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a investigação foi concluída, houve denúncia, resposta à acusação, instrução encerrada e decisão de pronúncia em 25/03/2021; a verificação do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as peculiaridades do caso (quantidade de delitos, pluralidade de réus, número de advogados), e a prisão preventiva vem sendo reavaliada nos termos do art. 316 do CPP, razão pela qual o recurso é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se