HC 936968 - DECISAO

HC 936968 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por insuficiente instrução documental: inexistem provas pré-constituídas que evidenciem o constrangimento ilegal alegado, ônus da defesa no rito do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
writ não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo compartilhamento de provas sem acesso pela defesa
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por insuficiente instrução documental: inexistem provas pré-constituídas que evidenciem o constrangimento ilegal alegado, ônus da defesa no rito do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.