HC 924894 - DECISAO

HC 924894 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar a culpabilidade com base em fatos concretos do processo (múltiplos disparos, sofrimento da vítima, risco a terceiros e prática diante dos filhos), e a jurisprudência do STJ assegura a discricionariedade do julgador na dosimetria, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO MICHEL ANDRINI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0028307-06.2024.8.16.0000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MICHEL ANDRINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0028307-06.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 Suposta desproporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para negativar a culpabilidade com base em fatos concretos do processo (múltiplos disparos, sofrimento da vítima, risco a terceiros e prática diante dos filhos), e a jurisprudência do STJ assegura a discricionariedade do julgador na dosimetria, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.