REsp 2112890 - DECISAO

REsp 2112890 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem não deliberou de forma manifestamente contrária à prova dos autos ao manter a condenação por homicídio qualificado; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a majoração da pena-base e a quantificação da atenuante da confissão foram devidamente fundamentadas pela instância ordinária, não demonstrando violação de norma federal que autorizasse a reforma.

Parties
Recorrente / Réu: EDSON DE SOUZA SANTANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Homicídio Culposo/infrações De Trânsito, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Soberania Dos Veredictos, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Desclassificação Para Homicídio Culposo/infrações De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

EDSON DE SOUZA SANTANA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do crime doloso para culposo (homicídio culposo por direção de veículo)
  2. 2 configuração da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal (impossibilidade de defesa)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem não deliberou de forma manifestamente contrária à prova dos autos ao manter a condenação por homicídio qualificado; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a majoração da pena-base e a quantificação da atenuante da confissão foram devidamente fundamentadas pela instância ordinária, não demonstrando violação de norma federal que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.